Sincomat

Principais propostas de trabalho do SINCOMAT

Principais propostas de trabalho do SINCOMAT-Sindicato do Comércio Atacadista de Hortifrutigranjeiros e Pescados em Centrais de Abastecimento de Alimentos no Estado de São Paulo

Uma das principais propostas de trabalho é que, assim que houver a adesão dos comerciantes atacadistas da Ceagesp ao Sincomat, serão promovidos todos os meios legais para demonstrar que esses comerciantes também têm direito ao “Fundo de Comércio”, constituído pela clientela conquistada ao longo dos anos de trabalho, pela qualidade da mercadoria, o nome comercial, o crédito, etc, reconhecido como direito autônomo no artigo 133 do Código Tributário Nacional, e pela nova redação do artigo 179 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independente da propriedade do bem imóvel que ocupa ou a relação contratual existente, seja concessão, permissão ou autorização de uso, também reconhecido atualmente nas Cortes de Justiça brasileira como “fundo empresarial”.

Ainda no âmbito da Ceagesp e suas Centrais de Abastecimento, outras propostas importantes são:

REDUÇÃO DAS DESPESAS

1- Acompanhar os processos judiciais e administrativos em que a Ceagesp é parte, pois o resultado final implica em maior ou menor gasto aos comerciantes atacadistas que pagam as despesas no rateio;

DECISÕES QUE AFETAM

2- Examinar as atas de assembleia do Conselho de Administração e Fiscal da Ceagesp, a fim de acompanhar as decisões que afetam todos os comerciantes atacadistas;

RECONHECIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO

3- Promover campanhas de esclarecimentos que permissionário é apenas um apelido, o mesmo que chamar alguém de locatário, e que o Sincomat promoverá todos os meios legais para que os comerciantes atacadistas da Ceagesp tenham seus direitos reconhecidos garantidos, principalmente o “fundo de comércio”;

RECUPERAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO

4- Promover processos administrativos e judiciais para que, se cancelado por qualquer motivo o “Termo de Permissão Remunerado de Uso”, o valor do lance vencedor na licitação, terá de ser revertido ao último comerciante atacadista que detinha o fundo de comércio deste local e não à Ceagesp, que nada contribuiu para isso;

RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO DESVIADO
5- Promover campanhas para que os administradores que cometerem algum ato de improbidade administrativa sejam responsabilizados pessoalmente a devolver o dinheiro desviado da Ceagesp, evitando-se que quando vão embora, deixem os prejuízos para ser incluídos nos boletos e rateios dos comerciantes atacadistas.

Essas são as principais propostas de trabalho do SINCOMAT, mas muitas outras serão apresentadas no decorrer deste trabalho.

Mas para que isso tenha sucesso, é necessário a adesão de todos os comerciantes atacadista da Ceagesp ao Sincomat.

Se voce concorda com este trabalho, faça a sua adesão e convide seus amigos e vizinhos para aderirem ao Sincomat.

Envie um e-mail de adesão com seus dados para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Comentários

0 #1 sandro almeida 10-05-2012 17:57

quero saber como eu prencho a ficha para estudos para andar na marginal

Resposta: Vá no artigo RESTRIÇÃO DE CAMINHÕES NA CIDADE DE SÃO PAULO que tem o passo a passo de como fazer esse cadastro.

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